Orientação ao consumidor sobre contratos de Planos de Saúde

CONSUMIDOR, ATENÇÃO !

A Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS, criada como órgão regulador e fiscalizador dos planos de saúde, divulga esta orientação, para trazer a seu conhecimento, possíveis cláusulas existentes em contratos de planos comercializados, as quais estão em desacordo com a Lei atual.

No momento de escolher o seu plano de saúde e antes de assinar o contrato ou a proposta de adesão, observe , atentamente, se suas cláusulas estão escritas de forma clara e possuem fácil entendimento, se estão incluídas todas as coberturas de assistência da segmentação proposta, e os direitos e obrigações exigidos pela Lei em vigor desde 05 de junho de 1998, a Lei n° 9.656/98 e suas regulamentações.

Nos textos dos contratos, regulamentos ou condições gerais devem constar cláusulas redigidas de forma a facilitar o entendimento de seu conteúdo, evitando a linguagem excessivamente técnica ou de interpretação duvidosa, que possa resultar em negativa de seus direitos.

É importante ressaltar que mesmo havendo cláusulas que contrariem a Lei, o parágrafo 5º do artigo 19, garante ao consumidor os atendimentos mínimos previstos na respectiva segmentação contratada.

Além disso, a ANS está implementando um trabalho intensivo de inspeção nos contratos já comercializados, que poderá resultar na suspensão temporária da comercialização dos planos para novos consumidores, na hipótese de serem constatadas irregularidades.

Uma eventual suspensão na comercialização dos planos não deve lhe causar preocupações, pois todos os direitos e garantias previstos na legislação estarão preservados e a empresa deverá manter com você todas as suas obrigações.

Lembramos que os consumidores que contrataram seus planos de saúde anteriormente à vigência da Lei, poderão optar pela adaptação de seus contratos unicamente se esta for de seu interesse, conforme estabelece o artigo 35 da Lei.

Ressaltamos, porém, que para esses planos antigos, sempre prevalecerão as condições estabelecidas no contrato firmado, exceto, onde a rescisão por vontade da empresa operadora ou a suspensão da internação por qualquer motivo, não são permitidas.

Assim, CONSUMIDOR, tenha como absolutamente verdadeiro, que os contratos assinados antes da referida Lei somente estarão ajustados integralmente à nova situação, se forem adaptados através da sua opção.

Veja, portanto, exemplos de cláusulas que não podem constar dos contratos celebrados a partir de 02 de janeiro de 1999 ou daqueles já adaptados à nova legislação.

Nesses exemplos, acrescentamos um comentário sobre a irregularidade e indicamos o artigo que está sendo contrariado.

Se for do seu interesse obter informações mais detalhadas sobre toda a nova legislação, encaminhe suas dúvidas e reclamações através do e-mail ans@ans.saude.gov.br, com título "duvida-contrato".